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REGULAMENTO

Prêmio Final
Prêmio Instantâneo

PROMOÇÃO EXPERIMENTE A SORTE PIF PAF

A. Costa Empreendimentos e Participações S/A
Avenida Raja Gabaglia, 4091 – Andares 1, 2 e 3 – Bairro Santa Lúcia
CEP 30350-577 – Belo Horizonte – MG
CNPJ/MF nº 04.669.744/0001-54

em parceria com

Rio Branco Alimentos S/A
Avenida Raja Gabaglia, 4091 – Andares 1, 2 e 3 – Bairro Santa Lúcia
CEP 30350-577 – Belo Horizonte – MG
CNPJ/MF nº 05.017.780/0001-04



REGULAMENTO



1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS



1.1. A promoção comercial intitulada “Experimente a Sorte PIF PAF” (“Promoção”) será realizada por A. Costa Empreendimentos e Participações S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.669.744/0001-54, com sede na Avenida Raja Gabaglia, 4091, Andares 1, 2 e 3, Bairro Santa Lúcia, CEP 30350-577, na cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, em parceria com Rio Branco Alimentos S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.017.780/0001-04, com sede na Avenida Raja Gabaglia, 4091, Andares 1, 2 e 3, Bairro Santa Lúcia, CEP 30350-577, na cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, doravante denominada em conjunto apenas “Promotoras”, na modalidade assemelhada a sorteio, sendo válida em todo território nacional.



1.2. A participação nesta promoção é facultativa e destinada exclusivamente a pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, com inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), residentes e domiciliadas em território nacional, que cumpram todas as condições de participação e queiram participar.



1.3. O acesso à internet é necessário para participar desta Promoção sendo certo que sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado e da disponibilidade momentânea da rede e/ou do hotsite.



1.4. Nesta Promoção são considerados Produtos Participantes apenas os relacionados abaixo, os quais poderão ser adquiridos em qualquer estabelecimento que os comercialize desde que localizado em território nacional:



1 – LASANHA
2 – PIZZA
3 – PÃO DE QUEIJO
4 – LINHA GRILL RESFRIADA*

* ALCATRA SUÍNA TEMPERADA RESFRIADA, BARRIGA SUÍNA TEMPERADA RESFRIADA, COSTELA SUÍNA TEMPERADA RESFRIADA, FILÉ MIGNON SUÍNO TEMPERADO RESFRIADO, LOMBO SUÍNO TEMPERADO RESFRIADO E PICANHA SUÍNA TEMPERADA RESFRIADA.



1.4.1. Somente serão válidos os cupons fiscais que tiverem sido emitidos no CPF do consumidor cadastrado ou sem indicação de CPF.



1.4.2. Cadastros de comprovantes fiscais emitidos com indicação de CPF de terceiros ou com indicação de CNPJ serão desclassificados no momento da validação da participação.



1.5. O período de participação para realização das compras será o compreendido entre as 0h do dia 11/11/2019 e às 23h59min59seg do dia 31/12/2019 e para realização de cadastro das 0h do dia 11/11/2019 até às 23h59min59seg do dia 07/01/2020 podendo ser encerrado antecipadamente caso todos os Números da Sorte sejam distribuídos aos Participantes antes da data prevista.



1.5.1. Nessa hipótese, os clientes e interessados serão comunicados sobre o término da Promoção no hotsite www.experimenteasortepifpaf.com.br.



1.5.2. No mesmo período, de forma concomitante, será realizada outra Promoção homônima, na modalidade assemelhada a vale-brinde, cujas condições de participação deverão ser verificadas no respectivo Regulamento, disponível para consulta no hotsite durante o período de participação.



1.6. Os consumidores interessados em participar desta Promoção deverão, dentro do período de participação, efetuar compras de Produtos Participantes da marca PIF PAF no valor mínimo de R$20,00 (vinte reais) e realizar o cadastro dos seus dados pessoais e dos respectivos comprovantes fiscais (notas/cupons fiscais) no hotsite www.experimenteasortepifpaf.com.br.



1.6.1. Os Produtos Participantes deverão estar registrados em um único comprovante fiscal.



1.6.2. Não será permitido somar comprovantes em valores inferiores a R$20,00 (vinte reais) para participar desta Promoção.



1.6.3. O valor mínimo de R$20,00 (vinte reais) deverá ser composto apenas por Produtos Participantes.



1.7. Os Participantes deverão guardar todos comprovantes fiscais de compras cadastrados nesta Promoção para apresentar às Promotoras, caso seja solicitado, sob pena de desclassificação.



2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO



2.1. Ao acessar o hotsite da Promoção, o interessado deverá fazer seu cadastro fornecendo os seguintes dados pessoais: (a) nome completo; (b) número do CPF; (c) celular com DDD; (d) endereço de e-mail válido e (e) UF.



2.1.1. Na sequência, deverá cadastrar uma senha para acessos futuros durante o período de participação e aceitar os termos deste Regulamento.



2.1.2. Para concluir o cadastro, deverá autorizar as Promotoras a coletarem seus dados para formação banco de dados com a finalidade de categorizar os consumidores e direcionar ofertas personalizadas, bem como para fins de controle da distribuição de Números da Sorte; distribuição da premiação e envio de informações sobre sua participação nesta Promoção via email, SMS e/ou WhatsApp.



2.1.3. A ausência desse consentimento implicará na impossibilidade do interessado efetivar sua participação nesta Promoção.



2.1.4. As Promotoras, neste momento, assumem o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei, não serão fornecidas a terceiros a qualquer título.



2.1.5. O cadastro dos dados pessoais deverá ser feito uma única vez durante toda a Promoção, bastando informar o CPF para efetuar o cadastro de novas compras realizadas dentro do período de participação.



2.2. Após devidamente cadastrados, os Participantes deverão realizar o upload dos comprovantes fiscais de compras dos Produtos Participantes da marca PIF PAF emitidos em conformidade com o estabelecido neste Regulamento.



2.2.1. Caso o comprovante fiscal tenha sido emitido com CPF específico somente poderá ser cadastrado pelo Participante titular do referido CPF, sob pena de desclassificação.



2.3. O Participante deverá fornecer dados verídicos e atualizados que permitam sua localização pelas Promotoras, caso seja um dos ganhadores.



2.3.1. Além disso, durante todo o período de participação e identificação dos ganhadores, o Participante deverá monitorar o endereço de e-mail e o número de telefone informado no cadastro para fins de contato sobre sua participação nesta Promoção.



2.3.2. As Promotoras não se responsabilizarão caso não consiga contato com algum Participante em razão da não inobservância das regras ora estabelecidas, as quais serão hipóteses de desclassificação.



2.3.3. As Promotoras poderão, a qualquer momento, solicitar que os Participantes forneçam elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições de participação previstas neste Regulamento, conforme previsão contida no Parágrafo único do artigo 46 da Portaria/MF nº 41/08.



2.4. O fornecimento de dados incorretos será motivo de invalidação do comprovante fiscal cadastrado, que não poderá ser utilizado novamente, assim como do correspondente Número da Sorte gerado pelo sistema.



2.5. Ao final do cadastro, os Participantes receberão seus Números da Sorte para concorrer aos prêmios oferecidos nesta Promoção.



2.6. Os Números da Sorte poderão ser consultados no hotsite da promoção, bastando que o Participante informe o CPF no campo login e a senha criada no momento da realização do primeiro cadastro.



3. DA ATRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS DA SORTE



3.1. Os Números da Sorte serão distribuídos entre os Participantes, de acordo com a ordem de recebimento dos cadastros no hotsite da promoção, de forma concomitante, equitativa e aleatória.



3.2. Durante todo o período de participação serão emitidas 100 (cem) Séries compostas por 100.000 (cem mil) Números de Ordem (de 00.000 a 99.999), numeradas de 00 a 99 com os quais os Participantes irão concorrer aos prêmios oferecidos no Sorteio.



3.3. Os Números da Sorte serão compostos por 07 (sete) dígitos, sendo os 02 (dois) primeiros dígitos correspondentes ao Número de Série e os 05 (cinco) dígitos subsequentes, correspondentes ao Número de Ordem Sorteável.



EXEMPLO DE NÚMERO DA SORTE


Número Série Número de Ordem
35 2 3 4 5 6


3.4. Caso todas as séries disponibilizadas sejam integralmente distribuídas antes da data de término previsto, a participação nesta Promoção será encerrada, mantidas a data prevista para a realização do sorteio e demais condições previstas neste Regulamento.



3.5. Nessa hipótese, as Promotoras comunicarão o encerramento antecipado da promoção pelos mesmos meios de divulgação, em especial pelo hotsite www.experimenteasortepifpaf.com.br.



4. DOS PRÊMIOS OFERECIDOS NESTA PROMOÇÃO



4.1. Nesta promoção serão distribuídos 03 (três) prêmios, no valor unitário de R$66.490,00 (sessenta e seis mil, quatrocentos e noventa reais), entregues em certificados de barra de ouro, tendo como mera sugestão de uso, a aquisição de 01 (um) automóvel 0Km da marca Toyota, modelo Yaris XL Man, 1.3 L Dual, VVT -16V, DOHC, flex, 101 cv, manual, 04 (quatro) portas.



4.2. O valor ora mencionado foi estimado com base no preço de venda dos automóveis no varejo e na praça de realização desta Promoção.



4.3. As imagens ilustrativas dos prêmios poderão ser visualizadas no hotsite www.experimenteasortepifpaf.com.br e nos materiais de divulgação.



5. DA IDENTIFICAÇÃO DOS GANHADORES



5.1. Os 03 (três) ganhadores desta Promoção serão identificados de acordo com os resultados da Extração da Loteria Federal do dia 11/01/2020 e de acordo com regras estabelecidas nos itens adiante.



5.2. Inicialmente, será identificada a Série Base Vencedora utilizando os algarismos das dezenas simples dos 03 (três) primeiros Prêmios da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo.



EXEMPLO DE EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL

EXEMPLO DE SÉRIE VENCEDORA:
1º prêmio 1 2 3 1 5
2º prêmio 2 3 4 0 6
3º prêmio 3 4 5 6 7
4º prêmio 4 5 6 7 8
5º prêmio 5 6 7 8 9
Série Base Vencedora: 10


5.2.1. Se o número identificado corresponder a uma das 100 (cem) Séries Participantes, como no exemplo acima, o número encontrado será equivalente à Série Base Vencedora a partir da qual serão obtidas as demais Séries Vencedoras, assim consideradas as Séries imediatamente superiores distribuídas.



No exemplo acima, seriam Vencedoras as Séries 10, 11 e 12.



5.2.2. Após a identificação da Série Base Vencedora, serão obtidas as demais Séries Vencedoras dentre as distribuídas imediatamente superiores.



5.2.3. Caso a Série Base Vencedora identificada corresponda ao último Número de Série distribuído, ou seja, 99, as demais Séries Vencedoras serão as Séries 00 e a 01.



5.3. Após a identificação das Séries Vencedoras, será identificado o Número de Ordem Contemplado, utilizando-se os algarismos das unidades simples dos 05 (cinco) primeiros prêmios, lidos verticalmente de cima para baixo.



EXEMPLO DE EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL:
1º prêmio 1 2 3 1 5
2º prêmio 2 3 4 0 6
3º prêmio 3 4 5 6 7
4º prêmio 4 5 6 7 8
5º prêmio 5 6 7 8 9
Número de Ordem Contemplado: 5 6 7 8 9


5.3.1. Identificado o Número de Ordem Contemplado dentro de cada Série Vencedora, os potenciais ganhadores serão os portadores do Número de Ordem encontrado nos termos do item acima.



5.3.2. Se o Número de Ordem Contemplado não encontrar correspondente nos Números de Ordem distribuídos em alguma das Séries Vencedoras, pelo fato de não ter sido atribuído a qualquer Participante, será aplicada a seguinte Regra de Aproximação: o potencial ganhador será o portador do Número de Ordem distribuído, dentro da mesma Série, imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, até que se identifique o ganhador da Série em questão.



5.3.3. Caso não tenha sido distribuído qualquer Número de Ordem na Série Vencedora, será considerada Série Vencedora, a distribuída imediatamente superior.



5.4. A apuração dos potenciais ganhadores ocorrerá às 16h do dia 13/01/2020, na sede da Agência Sonora, responsável pela gestão desta Promoção, com endereço na Rua Paes Leme, 215, conjunto 505, CEP 05424-150, Bairro de Pinheiros, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.



5.5. Os potenciais ganhadores serão localizados por meio dos dados constantes no cadastro e comunicados sobre a sua classificação no prazo de até 07 (sete) dias úteis, contados da data de sua identificação, por meio de telefonema e/ou mensagem de e-mail enviada para o endereço cadastrado.



5.6. Os titulares dos Números da Sorte apurados de acordo com o estabelecido neste Regulamento serão contatados pelas Promotoras para que dentro do prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis apresentem a confirmação documental dos dados informados no cadastro e as vias originais dos comprovantes fiscais de compras cadastrados para que as Promotoras possam validar suas participações.



5.7. Os potenciais ganhadores serão declarados efetivamente ganhadores desta Promoção somente após a validação de suas participações nos moldes previstos neste Regulamento.



6. DAS HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO



6.1. Ficam os Participantes cientes, desde já, que não poderão utilizar meios escusos para participar desta promoção nem de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação estabelecidas no Regulamento, incluindo o não fornecimento de dados pessoais verídicos e atualizados.



6.2. Tais situações, quando identificadas, serão consideradas como infrações, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento do cadastro do Participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pelas Promotoras em face do infrator, nas áreas cível e penal.



6.3. Serão desclassificadas, a qualquer momento: as participações das pessoas impedidas de participar elencadas neste Regulamento; as participações efetuadas por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, incluindo a obtenção irregular de comprovantes fiscais de compras e, portanto, de Números da Sorte; aquelas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta Promoção e, ainda, aquelas em que não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para a regularidade da participação mediante a apresentação de documentos pessoais e dos comprovantes fiscais de compras cadastrados nesta Promoção.



6.4. Estão impedidos de participar desta Promoção: (i) as pessoas jurídicas; (ii) a pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos e/ou sem inscrição válida no CPF/MF e/ou que não sejam residentes e domiciliadas em território nacional e (iii) os sócios, acionistas, diretores, gerentes, funcionários, empregados contratados, temporários ou freelancers, das empresas A. Costa Empreendimentos e Participações S/A e Rio Branco Alimentos S/A; da Agência Sonora; da Agência Lápis Raro, do escritório M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, bem como de qualquer das pessoas físicas e jurídicas envolvidas no planejamento e execução desta promoção



6.5. Em quaisquer das situações acima, quando identificadas antes do sorteio ou durante o período de apuração dos potenciais ganhadores, que inclui sua validação das participações, o Participante será desclassificado e excluído da Promoção, perderá o direito de concorrer ao prêmio e os seus Números da Sorte serão considerados como não distribuídos para fins de participação nos sorteios e/ou para fins de recebimento dos prêmios.



6.6. Nesse caso, o prêmio a que teria feito jus caso sua participação fosse regular, será atribuído a outro Participante que tenha cumprido todas as condições de participação, identificado conforme os critérios estabelecidos na Regra de Aproximação para identificação dos potenciais ganhadores.



6.7. Em quaisquer dos casos de desclassificação verificados ,após a realização do sorteio, que compreenderá também o período de apuração dos potenciais ganhadores, caso já tenha ocorrido a divulgação dos nomes do contemplados, o valor correspondente ao prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional como renda da União Federal, dentro do prazo legal pelas Promotoras.



6.8. Em caso de fraude comprovada ou infração ao presente Regulamento, o Participante será excluído da promoção, sem prejuízo das medidas na esfera cível e penal a serem adotadas pelas Promotoras em face do infrator.



7. PROCEDIMENTOS DE ENTREGA DOS PRÊMIOS



7.1. Os prêmios distribuídos nesta promoção serão entregues aos seus ganhadores livres e desembaraçados de qualquer ônus, em até 30 (trinta) dias da data do sorteio no endereço informado pelo Participante em seu cadastro.



7.2. No momento da entrega dos prêmios, os ganhadores deverão apresentar uma cópia simples de seus documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência) e assinar o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e devolvê-lo à Promotora como comprovação do recebimento da premiação.



7.3. Os prêmios oferecidos nesta Promoção são pessoais e intransferíveis, sendo vedada sua troca ou substituição por dinheiro, bem como por outros produtos e/ou serviços.



7.4. Os ganhadores farão jus tão somente ao valor do prêmio indicado neste Regulamento, sendo vedada a obtenção de qualquer vantagem financeira.



7.5. A responsabilidade das Promotoras se encerra com a entrega dos prêmios sendo de responsabilidade exclusiva de cada ganhador requisitar o direito de garantia dos produtos/serviços adquiridos junto aos fornecedores escolhidos, no caso de eventuais problemas, assim como qualquer acidente ou dano decorrente da utilização dos produtos/serviços adquiridos com os certificados distribuídos nesta Promoção.



7.6. Caso não seja localizado algum ganhador, o prazo concedido por lei para que reclame o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do sorteio em que foi contemplado.



7.7. Na hipótese de algum ganhador não comparecer para retirar o prêmio desse período, perderá o direito a recebê-lo e o valor correspondente será recolhido pela Promotora como renda da União dentro do prazo legal.



7.8. A comprovação da propriedade dos prêmios será feita dentro do prazo legal, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, por meio de documentos que ficarão disponíveis na sede da Promotora Mandatária para eventual fiscalização e apresentados para a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME), no momento da prestação de contas.



7.9. Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso I, letra b, item 2, as Promotoras pagarão IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) à alíquota de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor total dos prêmios até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do respectivo fato gerador, por meio de guia DARF recolhida sob o código de receita 0916.



8. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO



8.1. Esta Promoção será divulgada por meio de anúncios de TV, rádio, jornais, materiais expostos nos pontos de venda, nas redes sociais das Promotoras e, em especial por meio do hotsite www.experimenteasortepifpaf.com.br, bem como por outros que venham a se fazer necessários.



8.2. As Promotoras se comprometem a informar o número do Certificado de Autorização SECAP/ME no Regulamento que será disponibilizado para consulta dos interessados no hotsite durante todo o período de participação.



8.3. Os nomes dos ganhadores serão divulgados no hotsite da promoção, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de sua identificação, ficando disponível para consulta por até 60 (sessenta) dias após o término da promoção.



9. DISPOSIÇÕES FINAIS



9.1. A presente distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo qualquer ônus aos contemplados.



9.2. A participação nesta Promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos e condições deste Regulamento.



9.3. As Promotoras não se responsabilizam por eventual impossibilidade de acesso para participação via Internet, incluindo, não se limitando a um dos motivos acima descritos e, da mesma forma, não se responsabiliza pelo desempenho dos computadores, tablets e smartphones que não apresentem a configuração mínima ou versões atualizadas de programas para acessar o hotsite da Promoção.



9.4. Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, a Promotora também não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, bem como por cadastros perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle da Promotora.



9.5. As Promotoras não será responsáveis, ainda, por transmissões de computador que estejam incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software, a disponibilidade e acesso à Internet ou ao hotsite desta promoção, assim como por qualquer informação incorreta, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo que possa ocorrer durante o processamento do cadastro na promoção, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle das Promotoras, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.



9.6. Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista dos seus prêmios, a utilização, pelas Promotoras, a título gratuito, de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta promoção, pelo período de 12 (doze) meses a contar do sorteio.



9.7. Todos os Participantes autorizam a utilização dos endereços eletrônicos, telefones e demais dados informados, com o propósito de formação de banco de dados, reforço de mídia publicitária e divulgação da Promoção em referência, sem qualquer ônus para as Promotoras, que, por sua vez, compromete-se, nos termos do que dispõe o artigo 11º da Portaria nº 41/2008 do MF, a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados.



9.8. Eventuais dúvidas e controvérsias suscitadas pelos Participantes desta Promoção deverão ser enviadas por e-mail através do hotsite submetidas preliminarmente à análise das Promotoras e, posteriormente, submetidas à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME), órgão responsável pela autorização. Eventuais reclamações, devidamente fundamentadas, deverão ser dirigidas ao PROCON de domicílio do Participante.



9.9. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e Portaria/MF nº 41/08) e demais Atos Complementares.



Certificado de Autorização SECAP/ME nº 4-006111/2019.